Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas que seguem especificadas, por corresponderem a anos-calendário anteriores ao do recebimento: i) Abono FUNDEB no valor de R$ 5.063,50, referente ao mês de dezembro de 2021, pago em 02/02/2022; ii) Bonificação por Resultados no valor de R$ 1.095,28, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, pago em 29/12/2022; iii) Bonificação por Resultados no valor de R$ 1.719,44, referente ao ano-calendário de 2022, paga em 06/10/2023; iv) Bonificação por Resultados no valor de R$ 2,755,32, referente ao ano-calendário de 2023, paga em 19/07/2024; v) Bonificação por Resultados no valor de R$ 444,72, referente ao ano-calendário de 2024, paga em 25/04/2025; vi) Bonificação por Resultados no valor de R$ 5.637,71, referente ao ano-calendário de 2025, paga em 30/04/2026. 2) CONDENAR a requerida à restituição do indébito relativo às diferenças de IRRF apuradas, quanto às parcelas indicadas no item anterior, à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal; 3) DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido no item "1" na ficha funcional do servidor, para eventuais novos RRAs que se referirem a exercícios anteriores ao da data do pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observados os parâmetros fixados nesta decisão. Fica desde logo vedada qualquer forma de sobreposição ou duplicidade de pagamento, devendo ser compensados os valores eventualmente já satisfeitos a idêntico título (inclusive os eventualmente já restituídos à autora em sede de Declaração de Ajuste Anual relativos às mesmas retenções), bem como desconsideradas as diferenças a partir do momento em que se verificar que as verbas objeto da condenação passaram a contemplar, em sua base de cálculo, as parcelas ora reconhecidas como integrantes da remuneração. Com relação à correção monetária e aos juros de mora ligados à repetição do indébito tributário, fixo os seguintes parâmetros para o período anterior à EC 113/2021: a) a correção monetária incide desde o desembolso; b) os juros de mora são aplicáveis a partir do trânsito em julgado; c) os encargos devem refletir os mesmos índices aplicáveis aos tributos em atraso pela legislação do ente; d) caso a legislação local preveja a aplicação da SELIC, ela deve ser seguida, não sendo possível aplicar nenhum outro índice em cumulação; e) no silêncio da legislação local quanto aos índices, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. Sendo o caso de aplicação da taxa SELIC, deve haver: a) correção monetária segundo o IPCA-E at
Inteiro teor
Processo 1009476-55.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Claudia Regina da Silva Sousa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas que seguem especificadas, por corresponderem a anos-calendário anteriores ao do recebimento: i) Abono FUNDEB no valor de R$ 5.063,50, referente ao mês de dezembro de 2021, pago em 02/02/2022; ii) Bonificação por Resultados no valor de R$ 1.095,28, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, pago em 29/12/2022; iii) Bonificação por Resultados no valor de R$ 1.719,44, referente ao ano-calendário de 2022, paga em 06/10/2023; iv) Bonificação por Resultados no valor de R$ 2,755,32, referente ao ano-calendário de 2023, paga em 19/07/2024; v) Bonificação por Resultados no valor de R$ 444,72, referente ao ano-calendário de 2024, paga em 25/04/2025; vi) Bonificação por Resultados no valor de R$ 5.637,71, referente ao ano-calendário de 2025, paga em 30/04/2026. 2) CONDENAR a requerida à restituição do indébito relativo às diferenças de IRRF apuradas, quanto às parcelas indicadas no item anterior, à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal; 3) DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido no item "1" na ficha funcional do servidor, para eventuais novos RRAs que se referirem a exercícios anteriores ao da data do pagamento. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observados os parâmetros fixados nesta decisão. Fica desde logo vedada qualquer forma de sobreposição ou duplicidade de pagamento, devendo ser compensados os valores eventualmente já satisfeitos a idêntico título (inclusive os eventualmente já restituídos à autora em sede de Declaração de Ajuste Anual relativos às mesmas retenções), bem como desconsideradas as diferenças a partir do momento em que se verificar que as verbas objeto da condenação passaram a contemplar, em sua base de cálculo, as parcelas ora reconhecidas como integrantes da remuneração. Com relação à correção monetária e aos juros de mora ligados à repetição do indébito tributário, fixo os seguintes parâmetros para o período anterior à EC 113/2021: a) a correção monetária incide desde o desembolso; b) os juros de mora são aplicáveis a partir do trânsito em julgado; c) os encargos devem refletir os mesmos índices aplicáveis aos tributos em atraso pela legislação do ente; d) caso a legislação local preveja a aplicação da SELIC, ela deve ser seguida, não sendo possível aplicar nenhum outro índice em cumulação; e) no silêncio da legislação local quanto aos índices, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. Sendo o caso de aplicação da taxa SELIC, deve haver: a) correção monetária segundo o IPCA-E até o trânsito em julgado; b) incidência da SELIC (somente ela) a partir de então. Para o período posterior à EC 113/2021: a) até o trânsito em julgado, incide correção monetária pelo IPCA-E; b) após o trânsito em julgado, incide somente SELIC, como juros de mora e correção monetária. Para o período posterior à EC 136/2025, os consectários: a) voltam a observar os parâmetros anteriores à EC 113/2021; b) a partir da expedição do requisitório, incide o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Observe-se, quanto ao pagamento, o regime do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
