Inteiro teor
Processo 1002625-50.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno Larroyd Tambosi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT correspondente ao 31º dia de efetiva cumulação, nos meses compostos por 31 dias (janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro), e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos a maior nos meses em que a cumulação tenha ocorrido por período inferior a 30 dias, vedado o desconto de finais de semana, feriados e dias de descanso compreendidos no período de designação. Quanto aos consectários legais, a atualização do débito deverá observar a evolução do regime constitucional e jurisprudencial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos: Até 8.12.2021, aplicam-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE nº 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tratando-se de débito de natureza tributária, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. No período compreendido entre 9.12.2021 e 8.9.2025, aplica-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação originária, incidindo, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou encargos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1419. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, em 9.9.2025, sobreveio novo regime constitucional. A referida emenda revogou a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que previa a incidência da taxa SELIC em toda a fase de conhecimento e de cumprimento de sentença até o efetivo pagamento, passando a disciplinar especificamente a atualização dos requisitórios, bem como alterou o artigo 97 do ADCT para estabelecer disciplina equivalente relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), a nova disciplina constitucional passou a incidir exclusivamente sobre a fase requisitorial, não regulando a atualização dos débitos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e a expedição do requisitório. Assim, inexistindo disciplina constitucional específica para a fase pré-requisitorial, volta a incidir o regime geral aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, no período compreendido entre 9.9.2025 até a expedição do requisitório (precatório ou RPV), a atualização monetária deverá observar o IPCA-E, incidindo juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Tratando-se de débito de natureza tributária, deverão ser observados, ainda, o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a regra de simetria prevista no § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Após a expedição do requisitório, aplica-se diretamente o novo regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com efeito, o novo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, relativamente à União, bem como o artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela EC 136/2025, dispõem expressamente que a atualização monetária pelo IPCA e a incidência de juros simples de 2% ao ano - ressalvada a aplicação da taxa SELIC quando mais favorável - incidem sobre os requisitórios já expedidos, até o efetivo pagamento. Nesse passo, a própria Emenda Constitucional nº 136/2025 estabeleceu, expressamente, que tais critérios seriam aplicáveis, a partir de 1º de agosto de 2025, aos requisitórios já expedidos, evidenciando que essa referência temporal foi dirigida exclusivamente à disciplina da fase requisitorial. Para a fase anterior à expedição do requisitório (fase de conhecimento e executiva), entretanto, deve ser observada a data de entrada em vigor da própria Emenda Constitucional nº 136/2025 (9.9.2025), momento em que deixou de vigorar a redação originária do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando a incidir, na ausência de disciplina constitucional específica para essa etapa, o regime geral das condenações impostas à Fazenda Pública. Interpretação diversa importaria em conferir incidência ao novo regime constitucional antes mesmo da ocorrência da hipótese normativa expressamente prevista no texto Constitucional - a expedição do requisitório - ampliando o alcance da norma para fase processual por ela não contemplada. Assim, após a expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, prevalecendo, contudo, a taxa SELIC caso o somatório desses encargos lhe seja superior, nos termos do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ambos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Tratando-se de débito de natureza tributária, também nessa fase deverá ser observada, no que couber, a simetria prevista no § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a nova redação dada pela EC 136/2025. Por fim, a atualização do débito deverá observar, no que couber, a metodologia estabelecida pelo Comunicado DEPRE nº 04/2024 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de se evitar anatocismo. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
