Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir valores transferidos via PIX em razão de fraude bancária (“golpe da falsa central de atendimento”), bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (II) A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO; (IV) A ADEQUAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.
4. RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DO BANCO, MEDIANTE ACESSO INDEVIDO A SEUS DADOS PESSOAIS, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).
5. AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APRESENTARAM VALORES ELEVADOS E DESTOARAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO BANCO O DEVER DE ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO, BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS.
6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS NEM A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC.
7. EVIDENCIADA A INEFICIÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E O DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PIX E NA NORMATIVA DO BACEN.
8. CONFIGURADO O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI.
9. OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES, DIANTE DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR E DO ATENDIMENTO INADEQUADO PRESTADO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO NA ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.