Ementa
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, CPC), na medida em que as atividades são atribuições que constam um rol amplo de tarefas comuns a todos os policiais civis previsto na Portaria DGP-30/2012, tais como as realizadas pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)