Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. APARTAMENTO INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISTRIBUIÇÃO RECURSAL POR PREVENÇÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POSSUIDORES CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DE UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL.DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, EM DECORRÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O TITULAR TABULAR DO DOMÍNIO. RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SOB A INVOCAÇÃO DE PREVENÇÃO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÉVIO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BANCÁRIO PERANTE A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO FIRMA A PREVENÇÃO DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE USUCAPIÃO, OU SE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DELIMITADA PELO PEDIDO MEDIATO E PELA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS, DIREITO DAS COISAS, POSSE E AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INSEREM-SE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA E PREFERENCIAL DAS 1ª A 10ª CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 5º, INCISO I, ITEM I.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.A INCOMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, COGENTE E INDERROGÁVEL, CUMPRINDO AO ÓRGÃO JUDICANTE DECLARÁ-LA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A AÇÃO DE USUCAPIÃO OSTENTA AUTONOMIA MATERIAL E PROCEDIMENTAL EM FACE DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO LIAME DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA APTO A MODIFICAR A COMPETÊNCIA REGIMENTAL (CPC, ARTIGO 55). AS REGRAS DE PREVENÇÃO DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO OPERAM EXCLUSIVAMENTE ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOTADOS DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A ATRAIR MATÉRIA ESTRANHA À ESPECIALIZAÇÃO DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL E PELOS GRUPOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55 E 64, § 1º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 103 E 105; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, I, ITEM I.15 E II.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR WASHINGTON LUIZ BORGES DE OLINDA E CAMILA FIDELIS VITACHI FERREIRA CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 434/435, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, INCISO IV, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar