Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PDG SP 10 INCORPORAÇÕES SPE LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO REFORMAR DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2021, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, E (II) A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O CONTRIBUINTE DO IPTU PODE SER O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROMITENTE VENDEDOR SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, MESMO SEM REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO.4. O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.346.152/SP (TEMA 1217), DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É SOLIDÁRIA ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E O PROMITENTE VENDEDOR. 2. MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC COMO TETO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 10/06/2009; STF, RE Nº 1.346.152/SP, TEMA 1217, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 13.2.2026 A 24.2.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) - 1° andar