Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80, DISPENSANDO A EMENDA PARA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL E A