Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF, QUE RESPEITA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS E OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.NO CASO CONCRETO, HOUVE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR UM ANO, POR NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA QUANDO NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. 2. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, II; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 70; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AGRG EM AI Nº. 162089-8/DF, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/12/1995; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009489-87.2024.8.26.0562, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 16/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001611-04.2024.8.26.0533, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) (Procurador) - 1° andar