Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ZARONTIN (ETOSSUXIMIDA) 250 MG E RIVOTRIL (CLONAZEPAM) 2 MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, MAS OS ENTES PÚBLICOS APELARAM ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO DECIDIDO PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E 1234, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS E A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS MEDICAMENTOS ETOSSUXIMIDA E CLONAZEPAM ESTÃO INCORPORADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) 2024, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 6 DO STF, QUE SE REFERE A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.4. O ETOSSUXIMIDA INTEGRA O GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO, CUJA RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO É DOS ESTADOS. O CLONAZEPAM FAZ PARTE DO COMPONENTE BÁSICO, COM RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO PELOS MUNICÍPIOS. ASSIM, RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA O FORNECIMENTO DO ETOSSUXIMIDA E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O FORNECIMENTO DO CLONAZEPAM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E À REMESSA NECESSÁRIA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DO ETOSSUXIMIDA E DO ESTADO PARA O FORNECIMENTO DO CLONAZEPAM.TESE DE JULGAMENTO: 1. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS DEVEM SER FORNECIDOS CONFORME A RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE FEDERATIVO. 2. NÃO SE PODE IMPOR O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE MARCA ESPECÍFICA, PODENDO SER DISPONIBILIZADOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 6 E TEMA Nº 1234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agenor Felix de Almeida Junior (OAB: 120567/SP) - Joao Luiz de Siqueira Queiros (OAB: 126879/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Marcia Elena Guerra Correia (OAB: 110747/SP) - Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) - Martha Cecilia Lovizio (OAB: 96563/SP) - Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 141540/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Fernanda Bonfanti (OAB: 181318/SP) - 1º andar