Ementa
Processo 1500238-37.2026.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON FERNANDO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. O acusado permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução criminal,e os fundamentos ensejadores da prisão preventiva outrora decretada persistem hígidos, robustecidos agora pela prolação deste édito condenatório e pela imposição do regime fechado o que demonstra a premente necessidade de resguardo da ordem pública e da integridade da ofendida contra o risco manifesto de reiteração delitiva. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra, expedindo-se a competente guia de recolhimento provisória. Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Provisória, encaminhando-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade da cobrança em face do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro, considerando a defesa exercida por patrono dativo. Anote-se. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD. Deverá o(a) réu(ré) efetuar o pagamento da multa em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sem necessidade de nova intimação. Em não havendo pagamento voluntário no aludido prazo, expeça-se a certidão de sentença (código 505791) e abra vista ao Ministério Público para o início da execução penal junto à VEC competente, conforme o Provimento CG nº 05/2022. Publique-se.