Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir, superveniente à propositura da demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Condeno a parte embargada às custas e despesas processuais, isenta. Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC. Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA (SAJ 61615).
sem_resolucao_merito
Processo 4002789-84.2013.8.26.0506 (apensado ao processo 0048633-28.2013.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ENE ENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir, superveniente à propositura da demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Condeno a parte embargada às custas e despesas processuais, isenta. Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC. Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA (SAJ 61615). Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JORGE SYLVIO MARQUEZI JÚNIOR (OAB 236265/SP)
