Ementa
Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Determino o cancelamento da audiência designada às fls. 32/34. Libere-se a pauta. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas. Certificado otrânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado ao Autor, nos termos do Convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.