Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a apostilar o direito do autor ao recebimento do abono-desempenho no percentual de 15% sobre sua referência salarial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e reflexos, na forma da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora segundo os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.