Ementa
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. ART. 370 DO CPC. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DA RÉ APÓS A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA.
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA RECORRENTE, MAS APENAS VEDA O ALICIAMENTO E O AGENCIAMENTO DE STREAMERS VINCULADOS À CONTRATANTE EM RAZÃO DO CONTRATO. CONTRATO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO E COAÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO. INFRAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CONTATO E AGENCIAMENTO DE STREAMERS VINCULADOS À AUTORA POUCOS DIAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DE R$ 30.000,00 DEVIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE A JUSTIFICAR REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.