Ementa
RECURSO INOMINADO – RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DE SALDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 - RECURSO IMPROVIDO