Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA POR FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REGULARIZAR OS DESCONTOS OU DISPONIBILIZAR MEIO ADEQUADO DE QUITAÇÃO, SEM ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE FALHA OPERACIONAL. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; O BANCO SUSTENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E BUSCA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, CAUSADA POR FALHA OPERACIONAL INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC.
4. O BANCO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, AFASTANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
5. A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DECORRE DE FALHA OPERACIONAL INTERNA VINCULADA À MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO E AO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CONVÊNIO GOV-SP, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.
6. A FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR, POIS COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR ASSEGURAR A REGULARIDADE DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.
7. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA GERADA POR OBSTÁCULO CRIADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA-SE INDEVIDA E CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR.
8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.
9. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA REPARAÇÃO CIVIL.
10. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADAS AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, BEM COMO A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FALHA OPERACIONAL INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E ATRAI SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 2. É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANDO A INADIMPLÊNCIA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, IMPONDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA LESÃO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 4. EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO.”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 396 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, E 1.025; EC Nº 113/2021; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 326; STJ, AGINT NO ARESP 566793/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, TEMA 1.368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000935-48.2025.8.26.0357, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1151449-42.2024.8.26.0100, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 28.04.2026.