Ementa
Processo 0005280-62.2026.8.26.0576 (processo principal 1012122-56.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - T.F.A. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos de direito, a transação celebrada pelas partes e materializada na peça de fls. 19/22, que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 27), ficando suspensa a presente execução pelo prazo nela consignado. Decorrido este, e noticiado o cumprimento integral do acordo, voltem conclusos para a extinção do feito. Intime-se.