Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. - ADV: MARIANA KATSUE SAKAI (OAB 192472/SP), ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA (OAB 508988/SP), ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA (OAB 508988/SP)
improcedente
Processo 1011400-25.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson de Lima Silva - - Kawe de Lima Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. - ADV: MARIANA KATSUE SAKAI (OAB 192472/SP), ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA (OAB 508988/SP), ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA (OAB 508988/SP)
