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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo Interno Cível 1050589-58.2016.8.26.0053

Publicação
DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ)
1050589-58.2016.8.26.0053

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO PRETÉRITO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS.AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR DESFECHO DE RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE EXECUTIVA E EM RECLAMAÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, SUSTENTANDO QUE O RECURSO ESPECIAL VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEM RELAÇÃO COM OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE NATUREZA PROVISÓRIA, QUE AGUARDA DESFECHO DE RECURSOS E DE RECLAMAÇÃO, COMPORTA RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309