Ementa
8 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - William Fernando Conto - Magazine Luiza S/A - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco Bradesco S/A e outros - Em face de todo o exposto, nos autos da presente ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento requerida por WILLIAN FERNANDO CONTO: i. JULGO EXTINTA com relação às instituições rés LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTO S.A.; ii. JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), o pedido deduzido em face do BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. e VIVO PAY HOLDING FINANCEIRA LTDA., e iii. DETERMINO A EXCLUSÃO do polo passivo da presente ação dos corréus MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., MAGAZINE LUIZA S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C.. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 536918/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)