Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. - ADV: BRENDON FARIA DE LIMA (OAB 533680/SP)
improcedente
Processo 1011565-05.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Mercia Mano - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. - ADV: BRENDON FARIA DE LIMA (OAB 533680/SP)
