Ementa
APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO MÊS QUE REVELAM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS MANTIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO VÁLIDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DO GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM VÁLIDA, DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGUROS IMPOSTOS SEM LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - 3º andar