Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) condenar o réu FERNANDO TRINDADE DE CARVALHO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal; b) absolver a ré ADRIELI BRUNA DE BRITO JESUINO, qualificada nos autos, da imputação prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível; c) condenar o réu Fernando Trindade de Carvalho ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da justiça gratuita, haja vista ter sido assistido por defensora nomeada por força do convênio Defensoria Pública/OAB-SP; d) determinar a expedição das certidões de honorários em favor das defensoras nomeadas para o patrocínio dos réus, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, após o trânsito em julgado desta decisão. Considerando que o réu FERNANDO encontra-se preso preventivamente por outro processo, título cautelar autônomo e independente do presente feito, e que referida custódia é suficiente para mantê-lo recolhido durante o trâmite recursal, deixo de decretar a prisão preventiva nestes autos, sem prejuízo da manutenção da custódia já existente por força de decisão proferida no feito diverso. Assim, o réu não poderá apelar em liberdade, não em razão de decreto neste processo, mas em virtude do título prisional já existente, cabendo à autoridade competente no feito originário avaliar a subsistência daquela custódia. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Comunique-se à vítima o teor desta sentença, em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva para o cumprimento da pena do réu Fernando; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para fins de estatística e registro de antecedentes; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) para a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe em relação à ré absolvida.