Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4000971-27.2025.8.26.0361

Relator: Des. Maria Domitila Prado Manssur
Órgão julgador: 7ª Turma Recursal Cível
Julgamento: 08/06/2026
Publicação: DJEN 11/06/2026
Número único (CNJ): 4000971-27.2025.8.26.0361

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEMA 312 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE DE CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REFORMA DO JULGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.