Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR E PARALISAÇÃO DO FEITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU (2017 A 2020), NO VALOR DE R$ 3.077,63, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 1 QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, PARALISADA POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.184 DO STF, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. O VALOR DA EXECUÇÃO É INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00, E NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PREENCHENDO OS REQUISITOS NORMATIVOS.5. VERIFICADA PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS PELO EXEQUENTE, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.6. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS (TEMA 1.184, ITEM 2), POR SE TRATAR DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO VERIFICADA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO VÁLIDA OU LOCALIZAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/88, ART. 37, CAPUT;CPC, ART. 485, IV;LEI Nº 6.830/1980;RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184);TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000193-83.2015.8.26.0418, REL. WALTER BARONE, J. 30/08/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1557056-48.2017.8.26.0477, REL. BOTTO MUSCARI, J. 28/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador) - 1° andar