Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL AMBIENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, FORMULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESTRIÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA AMBIENTAL, QUE ALEGADAMENTE IMPEDE A UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL, AFASTA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A INCIDÊNCIA DO IPTU E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO CONCRETO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 5. NÃO HÁ, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO, APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, REVELANDO-SE CONTROVERTIDA A TESE DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. 6. O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO IPTU DECORRE, EM REGRA, DA TITULARIDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DO IMÓVEL, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. 2. O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, PERIGO DE DANO APTO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Rafael Knupp Santos (OAB: 417478/SP) - Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) - 1° andar