Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E MANTEVE A SENTENÇA, AFASTANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULANDO A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, FIXANDO COMO PARÂMETRO DA BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, QUE ALTEROU O ARTIGO 38 DO CTN, E (II) PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU A MATÉRIA À LUZ DOS LIMITES DA QUESTÃO DEBATIDA.4. A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.113 DO STJ, E A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA LEI LOCAL JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES PRETÉRITOS. 2. A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, III, “A”; CTN, ARTS. 37, § 2º, 38, 97, § 2º, 106, 148; CPC, ART. 927, III, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1113). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Rafael de Castro Fernandes (OAB: 275341/SP) - 1° andar