Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU, ENVOLVENDO A COHAB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COHAB, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTÁ SUJEITA À IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SE DEVE SER APLICADA A REGRA DO ARTIGO 173, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A COHAB, POR PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESTÁ ABRANGIDA PELA IMUNIDADE RECÍPROCA, CONFORME O ARTIGO 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. O ARTIGO 173, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A ATIVIDADE DA COHAB NÃO POSSUI CARÁTER ECONÔMICO CONCORRENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA SE APLICA À COHAB POR SUA ATUAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. 2. A ATIVIDADE DA COHAB NÃO É DE CARÁTER ECONÔMICO CONCORRENCIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - 1° andar