Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado pelas partes que se regerá pelas cláusulas de fls. 1929/1932 e, em consequência, julgo EXTINTO com resolução do mérito os processos nº 1004262-28.2019.8.26.0319, nº 1001791-05.2020.8.26.0319 e nº 1000143-53.2021.8.26.0319, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente, fazendo-se as anotações de praxe.
homologacao
Processo 1004262-28.2019.8.26.0319 (apensado ao processo 1001791-05.2020.8.26.0319) - Divórcio Litigioso - Casamento - D.V.M. - E.O.V.B.V. - Vistos. Trata-se de medida cautelar de separação de corpos movida por D. V. M. B. V. propôs contra E. O. V. B., com trâmite em apenso das ações nº 1001791-05.2020.8.26.0319 (referente aos alimentos destinados ao filho menor) e nº 1000143-53.2021.8.26.0319 (relacionada à guarda e regulamentação de visitas). Às fls. 1956/1957 foi prolatada sentença homologatória do acordo apresentado pelas partes às fls. 1929/1932, que disciplinou a pensão alimentícia e o regime de visitas e guarda de R. M. B. V., filho menor do ex-casal, com expressa extensão de efeitos aos processos citados. No entanto, equivocadamente, a sentença de fls. 1956/1957 não mencionou o julgamento conjunto dos processos apensos. Assim, com fulcro no artigo 494, I do CPC, corrijo, de ofício, o erro apontado, passando a constar na sentença o seguinte: "O acordo é passível de homologação, considerando que o divórcio já havia sido decretado nestes autos (fls. 426/430) e que o ajuste firmado pelas partes disciplinou a partilha de bens, a pensão alimentícia, bem como o regime de visitas e guarda do filho menor sem qualquer violação da ordem jurídica. Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado pelas partes que se regerá pelas cláusulas de fls. 1929/1932 e, em consequência, julgo EXTINTO com resolução do mérito os processos nº 1004262-28.2019.8.26.0319, nº 1001791-05.2020.8.26.0319 e nº 1000143-53.2021.8.26.0319, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente, fazendo-se as anotações de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos nº 1001791-05.2020.8.26.0319 e nº 1000143-53.2021.8.26.0319. Quanto ao feito nº 1001791-05.2020.8.26.0319, traslade-se também cópia da decisão de fls. 1943/1944, que tornou sem efeito a sentença de fls. 1925/1926. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. " No mais, fica mantida a sentença proferida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP), JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP)
