Ementa
Processo 1001093-83.2026.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P.R.A. - B.P.A. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC, para o fim de DECLARAR extinto o vínculo matrimonial existente entre C. P. R. A. E B. P. DE A., decretando o divórcio com fundamento no artigo 1.580, parágrafo 2º, do Código Civil, c.c. o parágrafo 6º, do art. 226, da Constituição Federal, voltando a requerente a usar o nome de solteira. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade processual ora deferida também à parte ré. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, bem como a concordância do Ministério Público, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Servirá a presente sentença como mandado de averbação para que seja cumprido pelo Cartório de Registro Civil competente. Fica a parte requerente/interessada intimada para, certificado o trânsito em julgado, providenciar a impressão e encaminhamento desta sentença/mandado, instruída com cópia da certidão de trânsito, ao respectivo Cartório de Registro Civil para cumprimento. Transitada esta em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do convênio OAB-SP/DPE-SP (fls. 37). Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.