Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA DECORRENTE DE FIO DE TELECOMUNICAÇÃO ESTICADO EM VIA PÚBLICA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS REDES EXPANDIDAS EM VIAS PÚBLICAS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES FÍSICAS NA RECONDUÇÃO E NO PESCOÇO. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.