Ementa
RECURSO INOMINADO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ENERGIA ELÉTRICA — SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — CONSUMIDORES ADIMPLENTES — QUITAÇÃO REALIZADA CINCO DIAS ANTES DA INTERRUPÇÃO — DEMORA NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO — RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF) — FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 22 DO CDC) — DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MEDIDOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ORÇAMENTO — DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA — SITUAÇÃO AGRAVADA POR CIRCUNSTÂNCIA DE SAÚDE (AUTOR PORTADOR DE APNEIA GRAVE DEPENDENTE DE APARELHO CPAP) — QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024 E A SÚMULA 54 DO STJ — SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE — RECURSO IMPROVIDO.