Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MAJORAÇÕES SUCESSIVAS PELO DESCUMPRIMENTO CONTINUADO DA MESMA OBRIGAÇÃO. LIMITE GLOBAL DE R$ 300.000,00. MULTAS NÃO CUMULATIVAS. PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU QUE AS ASTREINTES ATINGIRAM O LIMITE DE R$ 300.000,00 E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE AS MAJORAÇÕES SUCESSIVAS DA MULTA DIÁRIA CRIARAM SANÇÕES AUTÔNOMAS E CUMULATIVAS OU MODIFICARAM A MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO CONTINUADO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O TRATAMENTO COM O MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DECISÕES POSTERIORES ELEVARAM O VALOR DIÁRIO E O LIMITE DA MULTA VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE MANTER O ATENDIMENTO COM O MÉDICO ASSISTENTE, SEM INSTITUIR SANÇÕES AUTÔNOMAS.4. AS DIÁRIAS VENCIDAS ANTES DE CADA MAJORAÇÃO SÃO PRESERVADAS E INTEGRAM O CÁLCULO DA MULTA. SUA COBRANÇA, CONTUDO, OBSERVA O LIMITE GLOBAL POSTERIORMENTE FIXADO EM R$ 300.000,00.5. A DECISÃO AGRAVADA EXAMINOU O MONTANTE DEVIDO AO RECONHECER QUE O DESCUMPRIMENTO ULTRAPASSOU CEM DIAS E QUE A MULTA ATINGIU O LIMITE ESTABELECIDO. O NÃO ACOLHIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.6 A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, INCIDEM SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO DE R$ 300.000,00, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “AS MAJORAÇÕES SUCESSIVAS DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO CONTINUADO DA MESMA OBRIGAÇÃO ALTERAM SEU VALOR DIÁRIO E SEU LIMITE GLOBAL, SEM CRIAR MULTAS AUTÔNOMAS E CUMULATIVAS, PRESERVADAS AS DIÁRIAS VENCIDAS ANTES DE CADA MAJORAÇÃO.” _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ART. 523, § 1º, E 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.766.665/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Augusto Soares dos Santos (OAB: 272103/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar