Ementa
Pelo exposto, possuindo este Juízo competência cumulativa para decidir sobre a presente questão em eventual execução e verificando, nos termos acima analisados, estar ausente justa causa para a sua propositura, acolho o parecer ministerial retro e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à PENA DE MULTA imposta ao réu JONATTAS PATROCINIO DA SILVA NETO, qualificado acima, e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. - ADV: EDUARDO ANTONIO PIRES MUNHOZ (OAB 255113/SP), CRISTIANE APARECIDA DEL BEN LUCARELLI (OAB 165552/SP)