Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA NEGOU A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) DEFINIR A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; E (IV) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A VEROSSIMILHANÇA DA NEGATIVA DA AUTORA E A MAIOR FACILIDADE DA FORNECEDORA PARA PRODUZIR A PROVA AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.4. O DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. A DIVERGÊNCIA ENTRE AS FOTOGRAFIAS, A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E A FALTA DE DADOS TÉCNICOS CAPAZES DE VINCULAR O PROCEDIMENTO À CONSUMIDORA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. A ASSOCIAÇÃO, EMBORA INTIMADA, NÃO FORNECEU SENHA OU OUTRO MEIO DE ACESSO PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA, CAUSADA PELA PRÓPRIA INÉRCIA DA FORNECEDORA, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES.6. A COBRANÇA INDEVIDA, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO DECORRENTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ DEVOLVIDOS, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO.7. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 59 DO IRDR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 500,00, CONSIDERADA A REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FOTOGRAFIA INSERIDA EM DOCUMENTO ELETRÔNICO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE IDENTIFIQUEM O CONTRATANTE E COMPROVEM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIATIVO. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR, TEMA Nº 59; STJ, SÚMULA Nº 43, SÚMULA Nº 54, SÚMULA Nº 326 E SÚMULA Nº 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - 4º andar