Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O PEDIDO. ELEMENTOS ECONÔMICOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA IMPÕE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS AUTORIZAM A CONCESSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO BENEFÍCIO OU O PARCELAMENTO DO PREPAROIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. A DECISÃO CONSIDEROU OS RENDIMENTOS, O SALÁRIO MENSAL E OS INVESTIMENTOS DECLARADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS CAPAZES DE DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.4. O INDEFERIMENTO NÃO DECORREU DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. A DECISÃO EXAMINOU OS ELEMENTOS ECONÔMICOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE.5. EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, O AGRAVANTE JÁ HAVIA INSTRUÍDO O PEDIDO COM EXTENSA DOCUMENTAÇÃO. AS ALEGAÇÕES POSTERIORES DE NOVAS DESPESAS E DE ALTERAÇÃO DA DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES.6. NÃO HÁ ELEMENTOS COMPROVADOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DA GRATUIDADE OU O PARCELAMENTO DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DESDE QUE A DECISÃO NÃO SE FUNDAMENTE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA. A ALEGAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OU DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL, DESACOMPANHADA DE PROVA, NÃO JUSTIFICA NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL”. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Stancati de Carvalho (OAB: 326660/SP) - Silvia Regina dos Santos (OAB: 339168/SP) - Ana Graziela Clate (OAB: 269596/SP) - 4º andar