Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 550, § 5º e artigo 551, § 2º, ambos do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial da ação de Prestação de Contas movida por R. M. de F. em face do Ministério Público do Estado de São Paulo e, com efeito, acolho o Parecer Ministerial, DETERMINANDO a Sra. R. M. de F. para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a restituição do valor de R$2.781,67, em favor da curatelada, atualizados a partir de cada desembolso, devendo o montante ser depositado em conta judicial, vinculada a estes autos. Com a prestação de contas, dê-se vista ao Ministério Público. Em se tratando de mero incidente processual, incabível o pagamento de custas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de curatela de nº 1000867-29.2016.8.26.0482. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.