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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Precatório 0036708-66.2005.8.26.0554

Publicação
DJEN 11/06/2026
Número único (CNJ)
0036708-66.2005.8.26.0554

Ementa

Processo 0036708-66.2005.8.26.0554/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Adriano Bertolo da Silva - SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Ciência às partes do ofício do DEPRE. Uma vez que o pagamento foi integral, já transferido para conta do(a) credor(a) e havendo concordância quanto ao valor pago(acordo com deságio), na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução processada neste incidente. Sem custas e honorários. Oficie-se ao DEPRE comunicando a extinção, nos termos do art. 1291 das NSCGJ. Traslade-se cópia para os autos do cumprimento de sentença, certificando-se a quitação deste incidente. Lá manifeste-se o credor em prosseguimento, se o caso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0036708-66.2005.8.26.0554/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Adriano Bertolo da Silva - SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Ciência às partes do ofício do DEPRE. Uma vez que o pagamento foi integral, já transferido para conta do(a) credor(a) e havendo concordância quanto ao valor pago(acordo com deságio), na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução processada neste incidente. Sem custas e honorários. Oficie-se ao DEPRE comunicando a extinção, nos termos do art. 1291 das NSCGJ. Traslade-se cópia para os autos do cumprimento de sentença, certificando-se a quitação deste incidente. Lá manifeste-se o credor em prosseguimento, se o caso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP)