Ementa
Processo 1000549-65.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo Puertas e outro - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Ante o pagamento do débito, bem como a anuência dos litigantes, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C. Diante do imbróglio que envolve as ações desta espécie e como medida de cautela, o levantamento do crédito principal dar-se-á apenas pela parte beneficiária, deduzido dos honorários sucumbenciais e contratuais, se aplicáveis. Considerando a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de valores em desfavor de alguns advogados, determinada pela Vara Única da Comarca de Itirapina/SP nos autos da ação penal nº 1000823-15.2022.8.26.0287, os honorários serão levantados de acordo com a decisão proferida nos referidos autos. Segundo a referida decisão, os advogados parceiros poderão levantar sua quota-parte desde que "figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria" firmado com o escritório de advocacia Gradim Pimenta Sociedade de Advogados e seus integrantes. A quota-parte dos honorários devidos aos advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Augusto Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer e à Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, por sua vez, deverá ser transferida para a conta judicial vinculada aos autos do processo criminal em curso sob nº 1000823-15.2022.8.26.0287, adotando as seguintes opções: depósito judicial movimentação de contas judiciais novo MLE novo depósito judicial ID do tribunal digitar 1000823-15.2022.8.26.0283. Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP - CNPJ nº 01.468.760/0001-90; Depositante: Tribunal de Justiça de São Paulo - CNPJ nº: 51.174.001/0001-93 Com a juntada do MLE expedido e a confirmação do depósito judicial no Portal de Custas, fica dispensado o envio de ofício ao Juízo da Comarca de Itirapina, comunicando a transferência. Custas finais pelo executado, que fica desde já intimado a promover o respectivo recolhimento (R$ 192,10, guia DARE, código 230-6 - satisfação da obrigação). Não havendo recolhimento, observando-se a intimação prevista nas N.S.C.G.J., fica desde já autorizada a expedição de C.D.A. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. P. R. I. e arquivem-se oportunamente.
Inteiro teor
Processo 1000549-65.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo Puertas e outro - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Ante o pagamento do débito, bem como a anuência dos litigantes, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C. Diante do imbróglio que envolve as ações desta espécie e como medida de cautela, o levantamento do crédito principal dar-se-á apenas pela parte beneficiária, deduzido dos honorários sucumbenciais e contratuais, se aplicáveis. Considerando a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de valores em desfavor de alguns advogados, determinada pela Vara Única da Comarca de Itirapina/SP nos autos da ação penal nº 1000823-15.2022.8.26.0287, os honorários serão levantados de acordo com a decisão proferida nos referidos autos. Segundo a referida decisão, os advogados parceiros poderão levantar sua quota-parte desde que "figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria" firmado com o escritório de advocacia Gradim Pimenta Sociedade de Advogados e seus integrantes. A quota-parte dos honorários devidos aos advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Augusto Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer e à Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, por sua vez, deverá ser transferida para a conta judicial vinculada aos autos do processo criminal em curso sob nº 1000823-15.2022.8.26.0287, adotando as seguintes opções: depósito judicial movimentação de contas judiciais novo MLE novo depósito judicial ID do tribunal digitar 1000823-15.2022.8.26.0283. Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP - CNPJ nº 01.468.760/0001-90; Depositante: Tribunal de Justiça de São Paulo - CNPJ nº: 51.174.001/0001-93 Com a juntada do MLE expedido e a confirmação do depósito judicial no Portal de Custas, fica dispensado o envio de ofício ao Juízo da Comarca de Itirapina, comunicando a transferência. Custas finais pelo executado, que fica desde já intimado a promover o respectivo recolhimento (R$ 192,10, guia DARE, código 230-6 - satisfação da obrigação). Não havendo recolhimento, observando-se a intimação prevista nas N.S.C.G.J., fica desde já autorizada a expedição de C.D.A. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. P. R. I. e arquivem-se oportunamente. São Pedro, 09 de junho de 2026. CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença supra transitou em julgado nesta data. Eu, , Escr., subsc. - ADV: JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO (OAB 265671/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP)
