Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, Providencie-se a exclusão da parte no sistema SAJ. 2 - CITEM-SE os requeridos remanescentes para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANDERSON LUCIANO PINATTI (OAB 421974/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1001410-26.2026.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Giraldi Mariano - Vistos. 1 - Verifica-se que um dos pedidos formulados pela parte autora está direcionado em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, autarquia estadual vinculada ao Estado de Minas Gerais. Ocorre que não se insere na competência deste Juizado o processamento e julgamento de pretensões deduzidas em face de autarquia pertencente a ente federativo diverso. De fato, compete ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, local equivalente ao domicílio da parte ré, apreciar e julgar a causa, nos termos do que dispõe o art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95. Logo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao DER/MG, por incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar a pretensão deduzida em seu desfavor. Por fim, conforme o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, Providencie-se a exclusão da parte no sistema SAJ. 2 - CITEM-SE os requeridos remanescentes para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANDERSON LUCIANO PINATTI (OAB 421974/SP)
