Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES. SESI.
I. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DEMANDA ENVOLVENDO ENTIDADE DO “SISTEMA S” E CONTRATO REGIDO PREDOMINANTEMENTE POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.
II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO UNILATERAL DA DEMANDA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL DE 10%, SEM ANUÊNCIA DA CONTRATADA E SEM FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO.
III. NATUREZA ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES RELATIVIZADA. CLÁUSULA DE ESTIMATIVA QUE NÃO AUTORIZA VARIAÇÃO ILIMITADA, DEVENDO SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE LIMITAÇÃO OBJETIVA DE REDUÇÃO.
IV. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
V. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LUCRO DA CONTRATADA, QUE MOBILIZOU ESTRUTURA OPERACIONAL PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DO OBJETO LICITADO.
VI. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS E ANÁLISE DE VARIÁVEIS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ART. 491, §1º, DO CPC.
VII. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, COM APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.