Ementa
Processo 0000797-07.2024.8.26.0431 (processo principal 1003049-44.2016.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Atos Administrativos - Joaquim Fernando Ruiz Felicio - Vistos 1-Em face da satisfação da obrigação (conf. certidão de fl. 53), JULGO EXTINTA a presente ação, em fase de execução de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. 2-A presente sentença transita em julgado na data de publicação no DJE. 3-Apuradas eventuais custas processuais finais pela Serventia, intime-se, pessoalmente, por carta postal, o (a) Requerente(ido), a fim de que efetue o pagamento, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Efetivado o depósito, remetam-se os autos ao arquivo. 4-Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-secertidãopara inscrição dadívida. 5-Após, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. 6-Publique-se e intimem-se.