Ementa
Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 940-942 para reconhecer o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, nos moldes ajustados e posteriormente adequados à realidade fática mediante a adoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). Reconheço, ainda, a regularização do núcleo urbano denominado Recanto Everest, conforme comprovado pelo registro imobiliário de fls. 927-934. Diante da satisfação integral da pretensão deduzida na presente ação civil pública, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do cumprimento do ajuste e da efetiva tutela do interesse coletivo, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.