Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. SPRAVATO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE (CID F33.2), COM IDEAÇÃO SUICIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS NA ADI 7.265; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI 7.265 PARA COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS.
4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO APÓS O INSUCESSO DE DIVERSAS TENTATIVAS TERAPÊUTICAS FARMACOLÓGICAS.
5. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À VISTA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM OFICIE AO NAT-JUS, EM CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO STF NA ADI 7265.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI 7.265.