Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO ATIVA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. A AGRAVANTE ALEGA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PELO AUTOR AO CONTRATAR O PLANO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANÁLISE DA OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL ACOLHER TAL ALEGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. A BOA-FÉ SE PRESUME, E A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ. 5. ADEMAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE DOENÇA PREEXISTENTE, A CARÊNCIA MÁXIMA PARA URGÊNCIA É DE 24 HORAS, CONFORME LEI 9.656/1998.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2. A CARÊNCIA CONTRATUAL NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA É DE 24 HORAS.