Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica S.A contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter a autora no plano de saúde, com pagamento das mensalidades em dia, sob pena de multa de R$80.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA, CONFORME ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998 E ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 1082.
4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$80.000,00 É DESPROPORCIONAL, SUPERANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO PARA R$500,00 POR DIA, LIMITADA A R$10.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É GARANTIDA EM CASOS DE TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 1º.
CPC, art. 300, art. 537, § 1º, art. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgInt no AREsp 1756710 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 25.10.2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1002287-70.2023.8.26.0176, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11.01.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2215868-97.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2023.