Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ANTINEOPLÁSICO. RECURSO PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REPATHA 140 MG/ML À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR E AUTOADMINISTRADO. 3. O ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998, EXCLUI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS.
4. O CONTRATO ENTRE AS PARTES PREVÊ A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, DEVENDO-SE RESPEITAR A LEGALIDADE E O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LÍCITA, CONFORME LEGISLAÇÃO E CONTRATO. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO DEVE IMPOR OBRIGAÇÕES ASSISTENCIAIS VEDADAS POR LEI.