Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Ramili Vitoria Domingos contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgias pós-bariátrica, negadas pela operadora de saúde. A agravante busca a autorização e custeio integral dos procedimentos cirúrgicos não estéticos, conforme prescrição médica, e custeio de todos os procedimentos relacionados ao tratamento, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO CARÁTER REPARADOR/FUNCIONAL OU ESTÉTICO DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA E NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1069) ESTABELECE QUE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, MAS PERMITE A FORMAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO.
4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE LESÕES IRREPARÁVEIS, CONFORME ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998, E A CIRURGIA BARIÁTRICA FOI REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, EXIGINDO MAIOR APROFUNDAMENTO COGNITIVO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA DEPENDE DA NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RISCO DE LESÕES IRREPARÁVEIS AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Civil, art. 300.
Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, REsp 1870834/SP e 1872321/SP, Tema 1069.
Agravo de instrumento nº 2366417-51.2025.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relª Des. Lia Porto, j. 30.01.2026.
Agravo de instrumento nº 2287033-39.2025.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 30.01.2026.
Agravo de instrumento nº 2204821-58.2025.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 29.01.2026.