Processo 0003858-69.2026.8.26.0053 (processo principal 1052280-39.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Patrícia Lee Garcês - Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido em 90 dias, arquive-se. Intimem-se.
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Processo 0003858-69.2026.8.26.0053 (processo principal 1052280-39.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Patrícia Lee Garcês - Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido em 90 dias, arquive-se. Intimem-se. - ADV: RAUL LONGO ZOCAL (OAB 356243/SP)
