Ementa
Processo 1018661-17.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose da Costa Rego - BANCO PAN S.A. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Desnecessária a permanência dos autos em Cartório posto que eventual execução do acordo será efetivada por meio de incidente de Cumprimento de Sentença. P.R.I.C.